A Proposta de Lei sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica vai começar a ser discutida no próximo dia 1 de Março

De acordo com a Proposta de Lei sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 2 de Fevereiro, tendo esta dado entrada no passado dia 3 na Assembleia da República e que vai “subir” a Plenário no próximo dia 1 de Março, esta apresenta de acordo com o Artº 5º, para os Municípios de Nível 1, como é o caso de Gaia, uma redução, no mínimo, de 55% do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos, (no mapa, nas freguesias pintadas a vermelho) e de 45% do número das outras freguesias (no mapa, pintadas de verde). As duas freguesias a branco, (Sermonde e Seixezelo), não têm 2.000 habitantes. Pelo que de uma maneira geral, se pode concluir que das atuais 24 freguesias, Gaia, vai passar para 11 ou 12 “novas” freguesias e destas, poderão se manter sós, as que têm mais de 20.000 habitantes, tendo as restantes que se agrupar/aglomerar/ fundir/associar…

Além desta “novidade”, esta Proposta, avança ainda com mais duas ideias inovadoras:

Primeira – Os executivos das novas freguesias vão passar a ser compostos, por 1 Presidente e 2 Vice-Presidentes;

Segunda – De acordo com o Artº 8º, vai passar a existir um Conselho de Freguesia.

Mas, esta Proposta não avança com o número máximo de pessoas que irão fazer parte deste Conselho; não define quem poderá compor este Conselho; não refere se são cidadãos eleitores; se são pessoas interessadas no movimento ambiental, cultural, desportivo e recreativo, da sua comunidade; se são atuais dirigentes associativos, apenas refere que “o exercício da atividade de membro do Conselho de freguesia não dá lugar ao pagamento de senhas de presença ou a qualquer outro tipo de retribuição”.

Assim e pensando nos milhões de euros que as juntas de freguesia gastam ao Orçamento de Estado, o correspondente a 0,014% do PIB, por que razão o Governo não poupa ainda mais com as Freguesias e avança com um restyling das funções de Regedor, (homem de confiança do Presidente da Câmara), reformado, (logo não tem que receber mais nada, atendendo a que está a cumprir um dever de cidadania), que para ocupar o seu tempo livre se dedica a ajudar a desenvolver a “sua” terra e a tratar dos problemas dos outros…

Esperemos que a Lei que for aprovada no Parlamento, seja (bem) mais esclarecedora que a Proposta que a antecedeu…